Lei n°315/1994

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de novembro de 1994

REVOGADA pela Lei 369, de 28 de dezembro de 1995.

 

LEI Nº 315, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994.

 

Concede desconto de 50% no valor dos serviços de terraplanagem à empresa Comércio e Transporte Pilger e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) de desconto no valor dos serviços de terraplanagem à empresa Comércio e Transporte Pilger.

Art. 2º - O benefício que trata o artigo anterior é fundamentado no dispositivo da Lei nº 253/93, art. 6º, que prevê incentivos a instalações de novas indústrias.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 de novembro de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal