Lei n°311/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de outubro de 1994

LEI Nº 311, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994.

 

Autoriza conceder auxílio financeiro ao CPM da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Erni Oscar Fauth e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres – CPM, da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Completo Erni Oscar Fauth, no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais), para pagamento de despesas necessárias ao funcionamento daquele educandário.

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária.

Atividade nº 2.033

Elementos da despesa: 3.2.3.1 – subvenções sociais.

Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a entidade objetivando o cumprimento das obrigações e finalidades do auxílio concedido.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 de outubro de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal