Lei n°299/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de julho de 1994

LEI Nº 299, DE 29 DE JULHO DE 1994.

 

Autoriza o recebimento de uma área de terras, em forma de doação, e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, uma área de terras com 624,60m², de propriedade do Sr. MÁRIO GRIESBACH, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 19,30m, com a Estrada Municipal de Linha Pinheiro Machado e 14m com a Escola Capitão Felipe Kerber; ao SUL, na extensão de 32m, com o doador e 1,30m com a Escola Municipal Capitão Felipe Kerber e 6m, com a Sociedade de Linha Tigre; e a OESTE, na extensão de 20m, com o doador.

Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, de propriedade do Sr. MARIO GRIESBACH, servirá para construção de uma Cancha de Esporte na Escola Municipal Capitão Felipe Kerber, de Linha Tigre.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 de julho de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal