Lei n°290/1994

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de maio de 1994

LEI Nº 290, DE 31 DE MAIO DE 1994.

 

Autoriza o recebimento de uma área de terras em forma de doação e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doação, uma área de terras com 189,52 m², de propriedade do Sr. HERNILDO RHODEN, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 15m, confrontando-se com a Rua Roberto Germano Kniest; ao SUL, na extensão de 3,70m, com Arnildo Pilger e 10m com o doador; a LESTE, na extensão de 40m, confrontando-se coma Rua Alberto Neis; e a OESTE, na extensão de 1,40 m com o passeio público e 38,59m, com o doador.

Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, de propriedade do Senhor HERNILDO RHODEN, servirá para o alargamento das Ruas Roberto Germano Kniest e Alberto Neis.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 de maio de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal