Lei n°287

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de maio de 1994

LEI Nº 287, DE 23 DE MAIO DE 1994.

 

Autoriza locação de sala destinada a central telefônica da CRT na sede do Município e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a locar uma sala junto ao prédio situado na Rua Roberto Germano Kniest nº 049, nesta cidade, de propriedade do Senhor Ari Lermen, destinado ao funcionamento da Central Telefônica da CRT, na sede do Município.

Art. 2º - O prazo de validade da locação autorizada por esta Lei é de seis (06) meses, a contar de 01 de maio de 1994.

Art. 3º - O valor da locação será de 01 (uma) VRM mensal.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de maio de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal