Lei n°279/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de março de 1994

LEI Nº 279, DE 23 DE MARÇO DE 1994.

 

Autoriza a cedência de Professor Municipal para escola estadual localizada no Município e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cedência da Professora Itania Scheuermann Jantsch, à Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Alberto Spier, de Batinga Norte.

Art. 2º - O prazo da cedência autorizado pelo artigo 1º cessará em 31 de janeiro de 1995.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1994.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de março de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal