Lei n°270/1994

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de janeiro de 1994

LEI Nº 270, DE 14 DE JANEIRO DE 1994.

 

Autoriza a aquisição de terminais telefônicos automáticos, abertura de crédito especial e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 08 (oito) terminais telefônicos automáticos da CRT, pelo valor de CR$ 357.444,00 (trezentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros reais), totalizando CR$ 2.859.552,00 (dois milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil quinhentos e cinqüenta e dois cruzeiros reais).

Art. 2º - Fica igualmente autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 2.859.552,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e dois cruzeiros reais), no Projeto nº 1003 - Implantação do Sistema de Telefonia Rural.

Elemento da Despesa: 4.2.5.0 – Aquisição de títulos representativos de Capital já integralizado.

Art. 3º - Servirá de recurso para abertura de crédito aberto pelo art. anterior a redução dos seguintes Projetos e/ou atividades e respectivos elementos de Despesa:

a) Projeto nº 1003

Elemento da Despesa: 3.1.3.2 nº 50.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 de janeiro de 1994.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal