Lei n°265/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de dezembro de 1993

LEI Nº 265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Autoriza a locação de sala destinada a central telefônica da CRT, na sede do Município e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a locar uma sala junto ao prédio situado à Rua Roberto Germano Kniest, nº 049, nesta cidade, de propriedade do Senhor Ari Lermen, destinado ao funcionamento da Central Telefônica da CRT na sede do Município.

Art. 2º - O prazo de validade da locação autorizada por esta Lei é de 6 (seis) meses, a contar de 01 de novembro de 1993.

Art. 3º - O valor da locação será de 01 (um) VRM mensal.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 de dezembro de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal