Lei n°263/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de dezembro de 1993

LEI Nº 263, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Concede reajuste de 35% nos Valores de Referência do servidor e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder um reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) no Padrão de Referência do Servidor, Magistério Público e pessoal regido pela CLT, a partir de 1º de dezembro de 1993

Art. 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata o art. 31 da Lei 61/90, passa a ser de CR$ 25.434,65 (vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro cruzeiros reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 3º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 25 da Lei 60/90 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ser de CR$ 41.712,83 (quarenta e um mil setecentos e doze cruzeiros reais e oitenta e três centavos).

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1993.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 de dezembro de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal