Lei n°258/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de dezembro de 1993

LEI Nº 258, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de CR$ 30.000.000,00.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

0701.08421882.013 – 3214 - 850.000,00

0701.13754282.019 – 3214 - 400.000,00

0901.03070212.122 – 3214 - 28.750.000,00

30.000.000,00

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a contribuição da Prefeitura, contribuição dos servidores e os rendimentos das aplicações financeiras do Fundo de Previdência dos Servidores que vier a ocorrer no presente exercício.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 de dezembro de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal