Lei n°257/1993

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de dezembro de 1993

LEI Nº 257, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de até CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais), e inclusão no Plano Plurianual 1990/1993 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1993 o seguinte Projeto:

08 – EDUCAÇÃO E CULTURA

41 – EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 a 6 ANOS

185 – CRECHE

PROJETO Nº 1.014 Ampliação da Creche Municipal.

4.1.1.0 – Obras e Instalações

Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura do crédito aberto pelo artigo anterior a maior arrecadação no presente exercício.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 de dezembro de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal