Lei n°255/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de novembro de 1993

LEI Nº 255, DE 22 DE NOVEBRO DE 1993.

 

Concede reajuste de 30% nos valores do Padrão de Referência e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder um reajuste de 30% (trinta por cento) no Padrão de Referência do servidor e magistério público, e pessoal regido pela CLT, a partir de 1º de novembro de 1993.

Art. 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 31, da Lei nº 61/90, passa a ser de CR$ 18.840,48 (dezoito mil oitocentos e quarenta cruzeiros reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 25 da Lei 61/90 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ser de CR$ 30.898,39 (trinta mil oitocentos e noventa e oito cruzeiros reais e trinta e nove centavos).

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1993.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 de novembro de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal