Lei n°254/1993

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de novembro de 1993

LEI Nº 254, DE 16 DE NOVEBRO DE 1993.

 

Autoriza o recebimento de uma área de terras em forma de doação e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doação de uma área de terras com 1.148,00m², de propriedade do Sr. Oscar Aloísio Fuhr com as seguintes confrontações e dimensões: ao NORTE, na extensão de 82m, confrontando-se com o Sr. Oscar Aloísio Fuhr, ao SUL, na extensão de 82m, confrontando-se com o doador, ao LESTE, na extensão de 14m, confrontando-se com a rua Irmãos Brochier; e a OESTE, na extensão de 14m, confrontando-se com o doador.

Art. 2º - A área descrita no artigo anterior fica distante 90,95m da linha de divisa de Oscar Aloísio Fuhr e Ademio Lauermann, e servirá para a abertura de uma via pública.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 de novembro de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal