Lei n°250/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de outubro de 1993

LEI Nº 250, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.

 

Autoriza a doação de um transformador à CEEE e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE - um transformador trifásico, novo, classe 25, 75 KWA, saída 220x380 V, com três chaves fusíveis.

Art. 2º - O transformador doado pelo artigo anterior servirá para melhoramento da rede elétrica da sede do Município.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 de outubro de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal