Lei n°237/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de julho de 1993

LEI Nº 237, DE 26 DE JULHO DE 1993.

 

Concede reajuste de 25% nos valores do Padrão de Referência do Servidor e Magistério Municipal e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder um reajuste de 32% (trinta e dois por cento) no Padrão de Referência do Servidor, Magistério Municipal e pessoal regido pela CLT, a partir de 1º de julho de 1993.

Art. 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 31, da Lei nº 61/90, passa a ser de CR$ 5.762.382,44 (cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 25, da Lei nº 60/90 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ser de CR$ 9.450.307,14 (nove milhões quatrocentos e cinqüenta mil trezentos e sete cruzeiros e catorze centavos).

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1993.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 de julho de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal