Lei n°233/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de junho de 1993

REVOGADA pela Lei 273, de 23 de fevereiro de 1994.

 

LEI Nº 233, DE 28 DE JUNHO DE 1993.

 

Cria cargo no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.

VALMOR GRIEBELER, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e/ou Função Gratificada, um (1) cargo de Encarregado de Serviço de Telefonia Rural Comunitária, com o seguinte Padrão de remuneração:

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

PADRÃO COEFICIENTE PADRÃO COEFICIENTE

01 1,0 01 0,40

Parágrafo Único – O cargo criado no “caput” deste artigo fica vinculado a Secretaria Municipal de Viação e Interior.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1993.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 de junho de 1993.

Ass: VALMOR GRIEBELER

Vice-Prefeito no exercício

do cargo de Prefeito Municipal