Lei n°231/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de junho de 1993

LEI Nº 231, DE 28 DE JUNHO DE 1993.

 

Autoriza o recebimento de uma área de terras com 636,00m2, em forma de doação, do Sr. Pedro de Mattos.

VALMOR GRIEBELER, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em forma e doação, uma área de terras com 636m2, de propriedade do Sr. Pedro de Mattos, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 124m, com Tristão Garcia da Motta e Maria Bernardina da Silva; ao SUL, na extensão de 14m, em dois segmentos, 4m com a estrada municipal de Bom Jardim para Batinga Sul e 10m com Pedro de Mattos.

Art. 2º - A área descrita no artigo anterior servirá para fins de implantação de um reservatório de água potável para atender a localidade

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 de junho de 1993.

Ass: VALMOR GRIEBELER

Vice-Prefeito no exercício

do cargo de Prefeito Municipal