Lei n°228/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de maio de 1993

LEI Nº 228, DE 24 DE MAIO DE 1993.

 

Concede reajuste de 40% nos valores do Padrão de Referência do Servidor e Magistério Municipal e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder um reajuste de 40% (quarenta por cento) no Padrão de Referência do Servidor, Magistério Municipal e pessoal regido pela CLT, a partir de 01 de maio de 1993.

Art. 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 31, da Lei nº 61/90, passa a ser de CR$ 3.492.352,99 (três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros e noventa e nove centavos).

Art. 3º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 25, da Lei nº 60/90 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ser de CR$ 5.727.458,87 (cinco milhões, setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros e oitenta e sete centavos).

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1993.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 de maio de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal