Lei n°225/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de maio de 1993

LEI Nº 225, DE 03 DE MAIO DE 1993.

 

Autoriza o pagamento de despesas com análise de solos de propriedades rurais localizadas no Município e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar despesas referentes a análises de solo de propriedade rurais localizadas no Município.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, no presente exercício, por conta da seguinte dotação orçamentária.

Atividade nº 2003

Elemento da Despesa – 3.1.3.2.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1993.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 de maio de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal