Lei n°222/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de abril de 1993

REVOGADA pela Lei 794, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 222, DE 26 DE ABRIL DE 1993.

 

Cria a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Prefeitura Municipal de Brochier do Maratá, a SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Art. 2º - As atribuições da Secretaria criada pelo artigo 1º estão descritas no artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 128, de 03/06/91.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no corrente exercício, correrão por conta da Unidade Orçamentária: Diretoria da Agricultura, Indústria e Comércio.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial as disposições da Lei nº 128, de 03/06/91, que trata sobre a Diretoria da Agricultura, Indústria e Comércio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e seus efeitos retroativos a 1º de abril de 1993.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 26 de abril de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal