Lei n°219/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de março de 1993

LEI Nº 219, DE 15 DE MARÇO DE 1993.

 

Autoriza conceder auxílio financeiro ao CPM da Escola Municipal Maria de Souza e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, através de convênio, ao CPM – Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal Maria de Souza, para manutenção das atividades essenciais do educandário.

Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo 1º será de CR$ 2.087.266,35 (dois milhões, oitenta e sete mil duzentos e sessenta e seis cruzeiros e trinta e cinco centavos), mensais e será reajustado nos mesmos índices e épocas em que forem reajustados dos servidores municipais.

Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 15 de março de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal