Lei n°215/1993

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de março de 1993

LEI Nº 215, DE 08 DE MARÇO DE 1993.

 

Prorroga o prazo para o pagamento do IPTU em cota única, com 30% de desconto.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 05 de março corrente, o prazo para o pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em Cota Única, com desconto de 30% (trinta por cento), relativo ao presente exercício.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 1993.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 08 de março de 1993.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal