Portaria nº 2320/2013

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 1 de agosto de 2013

PORTARIA Nº2320/2013

 

DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.

 

          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação Interna, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Sr. Marco Roberto Rasche, e com base no disposto no artigo 161, da Lei Complementar nº 08/2005 – Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar se o Funcionário LEGARIO KILPP – matrícula nº80, cargo de Motorista, com 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para averiguar os fatos ocorridos conforme Notificação de Penalidade Nº25188311 em anexo, devendo ser enquadrado nos artigos correspondentes da Lei Complementar nº08/2005 – Regime Jurídico.

          Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria nº1814/2011, de 11/01/2011, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. 

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 01 DE AGOSTO DE 2013.

 

                                                                                Romeo Emílio Bauer

                                                                                  Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

          Fábio Frederico Wentz

Resp. Sec. Mun. Admin. e Fazenda