Legislações
Lei n°203/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de novembro de 1992
LEI Nº 203, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992.
Autoriza receber, em forma de doação, uma área de terras pertencente a Mirton Rubin Klein e Mari Marlene Luft e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, uma área de terras com 2.500m2, pertencente a Mirton Rubin Klein e Mari Marlene Luft, com reserva de usufruto para Hugo Edgar Klein, na localidade de Batinga Norte, neste Município, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 50m, com a estrada municipal – Brochier a Batinga Sul; ao SUL, na extensão de 50m, com os doadores; a LESTE, na extensão de 50m, com os doadores e a OESTE, na extensão de 50m, com os doadores.
Art. 2o – A referida área de terras será destinada à Unidade Escolar.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 194, de 14 de setembro de 1992, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 09 de novembro de 1992
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal
