Legislações
Lei n°194/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de setembro de 1992
REVOGADA pela Lei 203, de 09 de novembro de 1992.
LEI Nº 194, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.
Autoriza a receber, em forma de doação, uma área de terras pertencente a Mirton Ruben Klein e Mari Marlene Luft e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terras com 2.500m2, pertencente a Mirton Ruben Klein e Mari Marlene Luft, com reserva de usufruto para Hugo Edgar Klein, situada na localidade de Batinga Norte, neste Município, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 99m, com a estrada Municipal; ao SUL, na extensão de 99m, com os doadores; a LESTE, na extensão de 25,25m, com os doadores; e a OESTE, na extensão de 25,25m, com os doadores.
Art. 2o – A referida área de terras será destinada à Unidade Escolar.
Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 14 de setembro de 1992.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal
