Lei n°193/1992

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de agosto de 1992

LEI Nº 193, DE 28 DE AGOSTO DE 1992.

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1^o – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida ativa para com o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, na forma da Legislação em vigor.

Art. 2^o – Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias no presente exercício, o seguinte projeto:

09 – Encargos Gerais do Município

01 – Unidades Subordinadas

03 – Administração e Planejamento

08 – Administração Financeira

033 – Dívida Interna

09.01 – 0308033 1.017 – Pagamento de Dívida junto ao INSS

Elemento da Despesa: 4.3.5.1 – Amortização da Dívida Contratada.

Art. 3^o – Servirá de recursos para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 4^o – O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal, e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 5^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 28 de agosto de 1992.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal