Legislações
Lei n°186/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de julho de 1992
LEI Nº 186, DE 20 DE JULHO DE 1992.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de mais de 50% da despesa total autorizada.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – Fica o executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, e abrir Crédito Suplementar até o limite de mais 50% da despesa total autorizada.
Art. 2o – Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou a maior arrecadação que vier ocorrer no Município.
Art. 3o – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 20 de julho de 1992.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal
