Legislações
Lei n°182/1992
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de junho de 1992
LEI Nº 182, DE 15 DE JUNHO DE 1992.
Autoriza a celebrar contrato de locação do prédio destinado ao 6º GPM da Brigada Militar, Polícia Civil e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – É o Poder Executivo autorizado a locar o prédio situado à Rua Irmãos Brochier, nº 037, de propriedade das Senhoras Isolde Schommer e Inês Lermen, nesta cidade, destinado ao 6º GPM da Brigada Militar, Polícia Civil e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Parágrafo Único – No caso de rescisão do contrato de locação com as atuais locadoras, o Poder Executivo está autorizado a locar outro prédio para a mesma destinação.
Art. 2o – O prazo de validade da locação autorizada por esta Lei é de 04 (quatro) anos, a contar de 01 de junho de 1992.
Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 15 de junho de 1992.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal
