Legislações
Lei n°161/1991
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de novembro de 1991
LEI Nº 161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991.
Autoriza o recebimento de uma área de terras em forma de doação e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doação, uma área de terras com 731,52 m2, de propriedade da Sra. Alzira Sibila Braun, situada na localidade de Nova Holanda, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 25,20m, com Cristiano Antonio de Lima; ao SUL, na extensão de 27m, com Cristiano Antonio de Lima; ao SUL, na extensão de 27,50 m, com Cristiano Antonio de Lima; e a OESTE, na extensão de 28,60 m, com a estrada Municipal.
Art. 2o – A referida área servirá para implantação de uma Unidade Escolar.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 11 de novembro de 1991.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal
