Legislações
Lei n°159/1991
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de novembro de 1991
REVOGADA pela Lei 794, de 21 de outubro de 2002.
LEI Nº 159, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991.
Acrescenta no Art. 10, da Lei nº 128, de 03 de junho de 1991, atribuições ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – São acrescentadas atribuições ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, além das já definidas no art. 10, da Lei Municipal nº 128, de 03 de junho de 1991:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamento das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito, referentes à recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 2o – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 11 de novembro de 1991.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal
