Portaria nº 2326/2013

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 15 de agosto de 2013

PORTARIA Nº2326/2013

        

APOSENTA O SERVIDOR CACILDO KUHN, COM PROVENTOS INTEGRAIS.

                           

          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo nº 601/2013 e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a” combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA o servidor CACILDO KUHN, matrícula nº132, cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Interior, Padrão “06”, Classe “D”, Estatutário, com 40 horas semanais, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 1.461,52 (Hum mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), com base na Lei Complementar nº08, de 01/09/2005 – Regime Jurídico, Lei nº795/2002, de 21/10/2002 – Plano de Carreira dos Servidores, e Lei nº 593/1999, de 18/10/1999 – Estabelece as Atividades Insalubres e Periculosas com base em estudo técnico, observada a média das contribuições nos termos da Lei Federal nº10.887, 18/06/2004, com base na Lei nº973/2005 no artigo 27, §2º,  de 01/09/2005, a ser custeada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores – FAPS, a contar de 15 de agosto de 2013.

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE AGOSTO DE 2013.

 

                                                                                Romeo Emílio Bauer

                                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

          Clóvis Augusto Kerber

Sec. Mun. Administração e Fazenda