Lei n°150/1991

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de setembro de 1991

LEI Nº 150, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para os Círculos de Pais e Mestres, das Escolas Municipais e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para o Círculo de Pais e Mestres - CPM das escolas do Município.

Parágrafo Único – O auxílio autorizado no “caput” deste artigo servirá para ressarcir parte das despesas com transporte de alunos quando dos festejos comemorativos da Semana da Pátria.

Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), na seguinte atividade:

Atividade nº 2.029

0601.08 – Educação e Cultura

0601.0842 – Ensino Fundamental

0601.0842188 – Ensino Regular

0601.0842 1882.029 – Auxílio aos Círculos de Pais e Mestres

Código da Despesa: 3.2.3.2 – Subvenções Sociais

Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 23 de setembro de 1991.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal