Lei n°135/1991

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de junho de 1991

LEI Nº 135, DE 24 DE JUNHO DE 1991.

 

Abre Crédito Especial no valor de CR$ 15.000.000,00 e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) e inclusão nas Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, o seguinte Projeto:

08 – Educação e Cultura

41 – Educação da criança de 0 a 6 anos

190 – Educação Pré-Escolar

0601.08411901.024 – Construção do Centro Pré-Escolar CR$ 15.000.000,00

CÓDIGO DA DESPESA: 4.1.1.0 CR$ 12.000.000,00

4.1.2.0 CR$ 3.000.000,00.

Art. 2º - Servirá de recursos para abertura de Crédito autorizado pelo artigo anterior:

a) transferência do Governo Federal, através do MEC, recurso do FNDE: CR$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros);

b) a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício – recursos próprios: CR$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 24 de junho de 1991.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal