Lei n°122/1991

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de março de 1991

LEI Nº 122, DE 25 DE MARÇO DE 1991.

 

Isenta a Associação Comunitária de Maratá do recolhimento de ISSQN e taxa de licença para a construção e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica isenta do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e taxa de licença para construção, a Associação Comunitária de Maratá, referente ao Projeto de uma Creche com 455,06 m2 na localidade de Maratá.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 25 de março de 1991.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal