Lei n°121/1991

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de março de 1991

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 121, DE 25 DE MARÇO DE 1991.

 

Altera o limite de idade para ingresso no serviço público municipal, nos cargos de Telefonista e Agente Administrativo Auxiliar e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica alterado para 16 (dezesseis) anos o limite de idade para ingresso no serviço público municipal, nos cargos de Telefonista e Agente Administrativo Auxiliar.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 25 de março de 1991.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal