Lei n°114/1991

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de janeiro de 1991

LEI Nº 114, DE 14 DE JANEIRO DE 1991.

 

Autoriza a aquisição de hidrômetros e repassar o custo aos consumidores.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir hidrômetros e repassar o custo e instalação do aparelho.

Art. 2º - O ressarcimento do custo poderá ser parcelado em até 4 (quatro) parcelas.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 14 de janeiro de 1991.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal