Lei n°105/1990

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de dezembro de 1990

LEI Nº 105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

Autoriza o recebimento de uma área de terras em forma de doação e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doação uma área de terras com 2.535,54 m2, de propriedade do Sr. Oscar Aloísio Führ, subdividida em duas descrições, a saber:

a) Uma área com 623,56 m2, confrontando-se: ao NORTE, na extensão de 44,54 m com o doador; ao SUL, na extensão de 44,54 m, com Agro Industrial Brochier LTDA e rua sem denominação; a LESTE, na extensão de 14,00 m, como doador; a OESTE, na extensão de 14,00 m, com Ademio Lauermann.

b) Uma área com 1.911,98 m2, confrontando-se: ao NORTE, na extensão de 14,00 m, com uma rua sem denominação; ao SUL, na extensão de 14,00 m, com uma rua sem denominação; a LESTE, na extensão de 143,67 m, com o doador; a OESTE, na extensão de 143.67 m, com o doador.

Art. 2º - As referidas áreas de terra servirão para abertura de uma via pública.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 17 de dezembro de 1990.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal