Lei n°103/1990

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de dezembro de 1990

LEI Nº 103, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

Autoriza o recebimento e doação de uma área de terras com 1.988,08m2 para implantação de uma Unidade Escolar.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terras com 1.988,08m2, localizado na localidade de Linha Pinheiro Machado, para fins de implantação de uma Unidade Escolar.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a área mencionada no artigo anterior para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para implantação de uma Unidade Escolar (Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Emilio Bauer).

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 03 de dezembro de 1990.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal