Lei n°101/1990

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de novembro de 1990

REVOGALA pela Lei 236, de 26 de julho de 1993.

 

LEI Nº 101, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990.

 

Estabelece o valor das diárias e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - As diárias previstas no artigo 75 da Lei nº 62, de 30 de abril de 1990, serão pagas de acordo com a seguinte tabela incidente sobre o Padrão de Referência previsto no Plano de Carreira dos Servidores:

a) Servidor nível simples – Padrão 1 a 4 – 30%;

b) Servidor nível médio – Padrão 5 a 8 – 40%;

c) Servidor nível superior – Padrão 9 a 10 – Secretários ou equivalentes – 50%.

Parágrafo Único - O valor estabelecido terá como base o Padrão de Referência paga no mês imediatamente anterior ao que for concedida a diária.

Art. 2º - O Município fornecerá alimentação para as turmas que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando não haja possibilidade de fazerem refeições em suas residências.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 41, de 21/09/89, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 26 de novembro de 1990.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal