Lei n°97/1990

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de novembro de 1990

REVOGADA pela Lei 108, de 28 de dezembro de 1990.

 

LEI Nº 97, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990.

 

Cria a taxa de água e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

SEÇÃO I – DA INCIDÊNCIA

Art. 1º - Fica criada a taxa de água que é devida pelo proprietário do imóvel urbano, cuja zona seja beneficiada com rede de abastecimento de água potável.

SEÇÃO II – DA BASE DE CÁLCULO

Art. 2º - A taxa será calculada por alíquotas fixas tendo por base o Valor de Referência Municipal (VRM), na forma da tabela abaixo, relativamente a cada economia predial ou territorial.

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL CONSUMO ATÉ 15 m3

VALOR EM VRM

I – Imóveis não Edificados 20%

II – Imóveis Edificados 40%

SEÇÃO III – DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 3º - O lançamento da taxa de manutenção de rede hidráulica será feito mensalmente e sua arrecadação se processará até o décimo dia do mês seguinte ao do serviço colocado à disposição do contribuinte.

Art. 4º - O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação desta Lei, no que couber.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 12 de novembro de 1990.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal