Lei n°96/1990

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de novembro de 1990

LEI Nº 96, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990.

 

Autoriza a participar no ressarcimento das despesas com as atividades da EMATER, no Município e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município no ressarcimento das despesas com as atividades de extensão rural e assistência técnica por engenheiro agrônomo e médico-veterinário da EMATER.

Art. 2º - O ressarcimento das despesas consiste no fornecimento de 40 (quarenta) litros de combustível mensalmente.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 29 de outubro de 1990.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal