Lei n°94/1990

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de outubro de 1990

ALTERAÇÃO nas Leis 134/91; 135/91; 136/91; 189/92; 229/93; 257/93 e 292/93.

 

LEI Nº 94, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Brochier do Maratá.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - O Plano Plurianual do Município para o período de 1991 a 1993, constituído pelo anexo I, constante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.

Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com receita estimada em cada exercício.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 29 de outubro de 1990.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 1991/1993

PROGRAMAS:

01 – PROCESSO LEGISLATIVO:

01.01. – Construção de salas junto ao Centro Administrativo Municipal para funcionamento da Câmara Municipal.

Objetivo: Melhorar as condições de funcionamento do Legislativo Municipal em prédio próprio, visto que atualmente funciona em peças alugadas.

01.02. – Aquisição de equipamentos e material permanente.

Objetivo: Dotar a Câmara de Vereadores de móveis e equipamentos no sentido de melhorar as condições de trabalho no Legislativo Municipal.

01.03. – Aquisição de um automóvel.

Objetivo: Dotar o Legislativo Municipal de um veículo para deslocamento dos Vereadores em objeto de suas funções.

07 – ADMINISTRAÇÃO:

07.01. – Aquisição de uma área de terras para construção de um Centro Administrativo e garagem para os equipamentos rodoviários.

Objetivo: Construir um Centro Administrativo Municipal, bem como uma garagem para os equipamentos rodoviários pertencentes ao Município em local adequado.

07.02. – Construção de um Centro Administrativo Municipal.

Objetivo: Instalar e agrupar adequadamente os vários setores de administração, dando-lhes melhores condições de trabalho.

07.03. – Construção de um pavilhão.

Objetivo: Servir de garagem e oficina para os equipamentos rodoviários pertencentes ao Município.

07.04. – Aquisição de equipamentos e material permanente.

Objetivo: Equipar as unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes.

07.05. – Implantação de sistema computadorizado.

Objetivo: Modernizar os serviços de controles financeiros e tributário, agilizando as informações e assegurar maior grau de confiabilidade nos dados.

07.06. – Elaboração do Plano Diretor.

Objetivo: Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e ordenar o pleno desenvolvimento do Município.

07.07. – Elaboração de um Cadastro Imobiliário atualizado.

Objetivo: Atualizar e modernizar o cadastro imobiliário dotando de mecanismo para implantação de uma Justiça Tributária no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

07.08. – Reestruturação Administrativa.

Objetivo: Dotar a Prefeitura de uma organização mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos e a coletividade.

07.09. – Amortização da dívida fundada.

Objetivo: Amortização de financiamentos diversos.

14 – PRODUÇÃO VEGETAL:

14.01. – Criação de um órgão municipal e/ou convênio com entidade de assistência técnica.

Objetivo: Desenvolver um trabalho de assistência técnica ao produtor rural introduzindo novas técnicas para aumento da produtividade.

15 – PRODUÇÃO ANIMAL:

15.01. – Desenvolvimento de programas de defesa e desenvolvimento animal.

Objetivo: Desenvolver programas de vacinas e inseminação artificial através de convenio com outras entidades para melhoria da produção animal no Município.

16 – ABASTECIMENTO:

16.01. – Realização de feiras Agro-Industrial e de Artesanato.

Objetivo: Divulgar e criar condições de comercialização de produtos fabricados no Município, bem como difundir a produção agropastoril.

16.02. – Incentivo à formação de cooperativas e microempresas.

Objetivo: Dar aos produtores agropecuários do Município condições de beneficiarem seus produtos, possibilitando melhores condições de venda.

17 – PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS:

17.01 – Programas de proteção à flora, à fauna e reflorestamento.

Objetivo: Preservar a flora e a fauna, bem como instituir programas de reflorestamento tendo em vista a Grande devastação de floresta do Município.

22 – TELEFONIA:

22.01. – Implantação de um Sistema eficiente de telefonia rural, em convênio com a CRT.

Objetivo: Proporcionar, aos habitantes da zona rural, um maio de comunicação eficiente.

30 – SEGURANÇA:

30.01. – Instituição de Placas de sinalização de trânsito.

Objetivo: Disciplinar o tráfego de veículos no sentido de dar mais segurança.

42 – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU:

42.01. – Construção de quatro prédios escolares com uma sala de aula cada.

Objetivo: Dar condições para crianças em idade escolar nas localidades de Linha Tigre, Boa Esperança, Vila Nova e Bela Vista.

42.02. – Equipar e reequipar os prédios escolares de Rede de ensino municipal.

Objetivo: Dar melhores condições de aprendizagem aos alunos das escolas municipais e creches.

42.03. – Construção de 10 (dez) poços artesianos.

Objetivo: Dar condições de saúde, fornecimento de água potável para os alunos das escolas municipais.

42.04. – Construção de um Centro Pré-Escolar com duas salas de aula e duas salas para atividades culturais.

Objetivo: Oferecer assistência Médica, alimentar e educacional para 100 (cem) crianças residentes na sede do Município.

42.05. – Aquisição de dois Micro-ônibus para transporte de alunos.

Objetivo: Transportar para a zona urbana crianças em idade escolar residentes em localidades sem escolas de 5º a 8º série e 2º grau.

42.06. – Promoção de encontros e cursos de atualização para professores e funcionários da SMEC.

Objetivo: Manter atualizado os funcionários administrativos da SMEC e professores municipais para aperfeiçoamento e melhoria do ensino.

42.07. – Promoção de encontros de CPMS.

Objetivo: Integrar os vários Círculos de Pais e Mestres para conscientização da importância da entidade no desenvolvimento da Educação.

42.08. – Implantação do Projeto de alfabetização de Jovens e adultos.

Objetivo: Diminuir o índice de analfabetismo no Município.

42.09. – Assistência Médica à Educandos.

Objetivo: Dar as crianças do primeiro grau tratamento médico, odontológico, inclusive aquisição de óculos para os necessitados, alimentação, vestuário e assistência social.

46 – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS:

46.01. – Construção de um ginásio Esportivo.

Objetivo: Dotar o Município de um Centro Esportivo para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da juventude.

46.02. – Construção de quadras Polivalentes de Esportes, junto às escolas municipais.

Objetivo: Dotar as escolas de quadras polivalentes de esportes para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social dos alunos e comunidade.

46.03. – Promoção e Participação de campeonatos e Olimpíadas.

Objetivo: Promover o esporte amador visando o desenvolvimento de atividades sadias para os munícipes.

47 – ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS:

47.01. – Transporte Escolar.

Objetivo: Oferecer aos jovens da zona rural, condições de concluírem o ensino de primeiro grau na zona urbana e aos jovens que desejarem concluir o segundo grau em Maratá, Montenegro e Poço das Antas.

48 – CULTURA:

48.01 – Reforma do Prédio para instalação da Biblioteca Pública Municipal.

Objetivo: Promover o desenvolvimento cultural e social da população, oferecendo meios de pesquisa e lazer.

48.02. – Aquisição de equipamentos e material permanente e acervo para a biblioteca pública.

Objetivo: Dotar a biblioteca pública de móveis adequados e acervos par pesquisa e lazer.

48.03. – Aquisição de equipamentos para o setor de artes.

Objetivo: Desenvolver a cultura na arte do Município.

48.04. – Promoção de Encontro de Corais.

Objetivo: Incentivar a organização de corais através de encontros.

48.05. – Promoção da Festa Anual de Kerbs e festa campeira do MTG.

Objetivo: Preservar e cultivar as tradições do Município.

51 – ENERGIA ELÉTRICA:

51.01. – Extensão e melhoramento de rede elétrica no perímetro urbano e zona rural do Município.

Objetivo: Dotar as residências de energia elétrica em especial a população rural do Município.

58 – URBANISMO:

58.01. – Urbanização das ruas existentes e projetadas.

Objetivo: Ampliar a área urbanística para construção de moradias em especial para a população de baixa renda.

60 – SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA:

60.01. – Extensão e melhoramentos na iluminação Pública.

Objetivo: Dotar o perímetro urbano de uma iluminação pública mais eficiente e estender este serviço para outras localidades do Município.

60.02. – Aquisição de um caminhão coletor de lixo.

Objetivo: Implantar o serviço de coleta de lixo domiciliar na sede do Município.

60.03. – Aquisição de uma área de terras.

Objetivo: Depositar o lixo domiciliar com sistema de aterro sanitário, eliminando a poluição ambiental e focos de transmissão de doenças.

60.04. – Instituição de placas indicativas de ruas.

Objetivo: Dar conhecimento público o nome das ruas, orientando a população do Município e visitantes.

60.05. – Aquisição de uma área de terras para implantar um Cemitério Público.

Objetivo: Dotar o Município de um Cemitério Público para sepultamento de pessoas carentes.

62 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

62.01 – Aquisição e instalação de uma Usina de Britagem.

Objetivo: Produzir pedra britada para melhorias das estradas e utilizá-las na mistura para composição de asfalto para pavimentação.

62.02. – Promoção e incentivo a instalação de novas Indústrias.

Objetivo: Estimular o crescimento industrial do Município, oportunizando que a população continue produzindo em Brochier do Maratá.

62.03. – Promoção de turismo.

Objetivo: Promover os pontos turísticos do Município para atrair visitantes e desenvolver o comércio local.

75 – SAÚDE:

75.01. – Construção de duas unidades sanitárias.

Objetivo: Oferecer melhor assistência médica aos munícipes em especial, às comunidades do Município localizados mais distantes deste serviço.

75.02. – Treinamento de agentes de Saúde.

Objetivo: Treinar pessoas de cada localidade para prestar primeiros socorros nas comunidades.

75.03. – Aquisição de um veículo tipo KOMBI.

Objetivo: Transportar pacientes em tratamento em outras cidades.

75.04. – Extensão do programa de combate ao borrachudo.

Objetivo: Estender o serviço de combate ao borrachudo para outras localidades atingidas por esta praga.

75.05. – Aquisição de uma unidade médica/odontológica.

Objetivo: Dar assistência médica/odontológica às comunidades do interior e às escolas do Município.

75.06. – Instalação de uma Farmácia Básica.

Objetivo: Com a participação do Ministério da Saúde, através da Central de Medicamentos – CEME, a administração municipal, instalará uma farmácia básica para atendimento da população carente do Município.

75.07. – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

Objetivo: Realizar palestras nas comunidades e escolas com aparelhos como retro-projetor e outros com objetivo de informar e prevenir sobre aspectos de saúde.

75.08. – Realização de convênio com o Hospital de Brochier.

Objetivo: Prestar atendimento médico/hospitalar a população carente do Município através de convênio com o Hospital de Brochier, para tanto a Prefeitura repassará um auxílio financeiro anualmente à entidade mantenedora do Hospital.

75.09. – Promoção de Seminários sobre drogas e alcoolismo, anualmente.

Objetivo: Executar um trabalho de conscientização e preventivo sobre as drogas e alcoolismo no Município.

75.10. – Criação de novos grupos de alcoólatras anônimos (AA).

Objetivo: Recuperar os indivíduos com a doença do alcoolismo para o meio familiar e comunitário.

75.11. – Aumentar o quadro de técnicos na área Médica Odontológica.

Objetivo: Dotar a Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social de pessoal técnico na área médica/odontológica para prestar um melhor serviço à comunidade.

76 – SANEAMENTO:

76.01. – Ampliação da rede de abastecimento de água.

Objetivo: Ampliar o abastecimento de água na sede do Município, para atender mais 20% da população.

76.02. – Construção de 2.000 m de rede de esgoto.

Objetivo: Ampliar a rede de esgoto no perímetro urbano do Município.

81 – ASSISTENCIA:

81.01. – Construção de uma Creche para 100 crianças.

Objetivo: Dar assistência médica/odontológica, educacional e alimentar às crianças carentes residentes na localidade de Maratá.

81.02. – Construção de um Centro de Convivência de Idosos.

Objetivo: Abrigar pessoas idosas em condições satisfatórias à proteção de sua saúde e bem-estar.

81.03. – Promoção de campanhas junto à comunidade para auxílio às famílias carentes.

Objetivo: Prestar assistência social, com a participação da comunidade, as famílias carentes do Município, com a doação de agasalhos e alimentos.

81.04. – Promoção de cursos profissionalizantes.

Objetivo: Propiciar aos munícipes cursos de bordados, carpintaria, malharia, etc. como uma alternativa de ganho ou economia no orçamento familiar.

88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO:

88.01. – Construção da Estação Rodoviária.

Objetivo: Oferecer condições satisfatórias para o embarque e desembarque de passageiros.

88.02. – Construção de 50 abrigos para passageiros.

Objetivo: Oferecer melhores condições aos usuários de ônibus para embarque e desembarque em vários pontos do Município.

88.03. – Aquisição de um Trator esteira, uma Retro-Escavadeira, uma motoniveladora, quatro caminhões basculantes e um caminhão tipo munck.

Objetivo: Completar e renovar a frota de equipamentos rodoviários, visto que parte dos equipamentos já está obsoleta.

91 – TRANSPORTE URBANO:

91.01. – Pavimentação asfáltica das ruas principais do Município.

Objetivo: Melhorar as condições de tráfego das ruas centrais do Município.

91.02. – Pavimentação de vias urbanas com pedras irregulares.

Objetivo: Melhorar as condições habitacionais do Município em ruas densamente povoadas.

91.03. – Aquisição de um rolo compactador e um rolo vibratório.

Objetivo: Equipar o setor competente para realização de pavimentação com pedras irregulares e asfálticos.

91.04. – Abertura da Avenida principal que servirá de ligação Brochier à Maratá.

Objetivo: Melhorar as condições de acesso entre os dois principais núcleos urbanos do Município.