Lei n°93/1990

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de outubro de 1990

LEI Nº 93, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990.

 

Concede reajuste no Padrão de Referência do Servidor e Magistério Municipal e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 20% (vinte por cento) no Padrão de Referência do Servidor Municipal e pessoal regido pela CLT, a partir de 1º de outubro de 1990.

Art. 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 31, da Lei nº 061/90, passa a ser de CR$ 9.900,00 (nove mil e novecentos cruzeiros).

Art. 3º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 25, da Lei nº 60/90 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal passa a ser de CR$ 16.236,00 (dezesseis mil duzentos e trinta e seis cruzeiros)

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 22 de outubro de 1990.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal