Lei n°87/1990

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de agosto de 1990

LEI Nº 87, DE 27 DE AGOSTO DE 1990.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de mais 150% da despesa total autorizada.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo do Municipal autorizado, de conformidade com os artigos 07, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Crédito Suplementar até o limite de mais 150% da despesa total autorizada.

Art. 2º - Servirá de recursos para abertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a maior arrecadação que se verificar no presente exercício.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 27 de agosto de 1990.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal