Legislações
Lei n°86/1990
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de agosto de 1990
LEI Nº 86, DE 27 DE AGOSTO DE 1990.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 130.000,00 e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros) nas seguintes rubricas orçamentárias:
Unidade Orçamentária – Elemento de despesa – CR$
06.01. 3.2.5.3. 60.000,00
07.01. 3.2.5.3. 20.000,00
08.01 3.2.5.3. 50.000,00
Total: 130.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para abertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a maior arrecadação que se verificar no presente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 27 de agosto de 1990.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal