Lei n°80/1990

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de agosto de 1990

LEI Nº 80, DE 06 DE AGOSTO DE 1990.

 

Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio no valor de CR$ 90.000,00 para a Sociedade Beneficente e Caridade de Brochier e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), para a Sociedade Beneficente e Caridade de Brochier.

Art. 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), à conta da dotação da rubrica orçamentária 07.01.-3.2.3.1. – vigente no exercício.

Art. 3º - Servirá de recurso para abertura de Crédito autorizado pelo artigo anterior, a maior arrecadação que se verificar no exercício.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 06 de agosto de 1990.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal