Lei n°72/1990

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de junho de 1990

LEI Nº 72, DE 25 DE JUNHO DE 1990.

 

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terras com um prédio de alvenaria.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo valor de CR$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros), um terreno com 1.105,00 metros quadrados, de propriedade da Mitra Arquidiocesana de Porto Alegre, sito nesta cidade na rua atualmente denominada Rua do Hospital, contendo um prédio de alvenaria com 89,60 m2, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, onde mede 50,00 metros, com Leão Orlando Hartmann; ao SUL, onde mede 50,00 metros, com Juliana M. Kerber; ao LESTE, onde mede 22,10 metros, com Luiz Sérgio Hartmann e outros; e a OESTE, onde mede 22,10 metros, com a rua denominada atualmente como rua do hospital.

Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º será destinado a implantação da Biblioteca Municipal e outros equipamentos de utilidade pública.

Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros) na rubrica orçamentária: 02.01.- 4.2.1.0.

Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a maior arrecadação que se verificar no corrente exercício.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 25 de junho de 1990.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal