Lei n°68/1990

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de maio de 1990

LEI Nº 68, DE 29 DE MAIO DE 1990.

 

Autoriza o Executivo Municipal a receber e transferir em forma de doação uma área de terras para implantação da torre de transmissão da CRT e dá outras providências.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber e transferir, em forma de doação, uma área de terras para implantação de uma Torre de Transmissão da Companhia Rio-grandense de Telecomunicações – CRT.

Art. 2º - A área objeto de doação possui 100,00 m2 de terras, com as seguintes confrontações e dimensões: ao Norte, na extensão de 10,00 m, confrontando-se com o Sr. Leonel Schumacher; ao Sul, na extensão de 10,00 m, confrontando-se com o Sr. Leonel Schumacher; a Leste, na extensão de 10,00 m, confrontando-se com o Sr. Leonel Schumacher; e a Oeste, na extensão de 10,00 m, confrontando-se com o Sr. Leonel Schumacher e o acesso (estrada).

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1990.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 29 de maio de 1990.

Ass: Bruno Alfredo Kniest

Prefeito Municipal