Lei n°39/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de setembro de 1989

LEI Nº 39, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989.

 

Autoriza o recebimento em doação de uma área de terras com 375,00m2 para implantação do Centro Telefônico do Município.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado e receber em doação, da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier, uma área de terras com 375,00m2, localizada na atual rua do Hospital, com as dimensões de 12,50m por 30,00m de frente a fundo e 12,50m de fundos.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a área descrita no artigo anterior para a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, para implantação de um Centro Telefônico no Município.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 21 de setembro de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal