Lei n°35/1989

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de setembro de 1989

LEI Nº 35, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais de 50% da despesa total autorizada.

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos nºs 07, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais de 50% (cinqüenta por cento) da despesa total autorizada.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 18 de setembro de 1989.

Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST

Prefeito Municipal